Acórdão nº 9930636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução20 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC95 ART46 N1 C.

Sumário: I - A fotocópia de um cheque, mesmo que certificada judicialmente, não constitui, em princípio, título executivo. II - Só não será assim quando haja justificada razão para a não junção do original do cheque, como acontece quando o...

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