Acórdão nº 9930708 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução20 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1997/03/06 IN CJ T2 ANOXXII PAG251.

Sumário: I - Nos termos e para os efeitos do artigo 12 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não é necessário que, simultaneamente, haja identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir...

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