Acórdão nº 9820988 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução18 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR OBG / DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART412 ART2024 ART2025 N1. RAU90 ART115 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/11/21 IN BMJ N461 PAG45. AC RP PROC9520595 DE 1997/07/08.

Sumário: I - A obrigação de contratar ( adquirindo um estabelecimento por trespasse assumida na pendência de um usufruto ) não se extingue com a morte da usufrutuária, antes se tendo transmitido aos seus filhos. II - Para que possa falar-se em trespasse de estabelecimento comercial, não é necessário que se transfiram...

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