Acórdão nº 9950495 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1999

Data17 Maio 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART48 N3. CPC67 ART201 N1.

Sumário: I - Se o expropriado apresentou os seus quesitos dentro do prazo legal, mas depois de ter sido proferida a decisão arbitral, há manifesta irregularidade no funcionamento da arbitragem. II - Mas os árbitros, ao responderem...

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