Acórdão nº 9930500 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução13 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 ART487 N2 ART570 ART799 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: BMJ N405 PAG434. CJSTJ T3 ANOIII PAG81. CJ T5 ANOXIX PAG237.

Sumário: I - Se o incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda for imputável a condutas ilícitas e culposas de ambas as partes, sendo as culpas...

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