Acórdão nº 9930664 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução13 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1988 E DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ99 ART81 ART103. CPC67 ART67 ART90 N1 N3 ART137 ART138 ART66. LOTJ87 ART46 ART60 C ART71.

Sumário: I - Os tribunais de família são materialmente competentes para conhecer das acções executivas, na...

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