Acórdão nº 9810816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução12 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: LUCH ART12 ART22 ART40. CCIV66 ART483 N1 ART857 ART858 ART859 ART879 C.

Sumário: I - Acusado o arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão, cujo procedimento criminal foi declarado extinto por descriminalização da respectiva conduta, já que se tratava de cheques post-datados ( Decreto- -Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), e tendo-se provado que os cheques foram emitidos pelo arguido a pedido de uma sua amiga para pagamento de mercadorias adquiridas por esta a uma sociedade comercial, há que julgar improcedente o pedido cível deduzido pela referida sociedade contra o arguido. II - Com efeito, estamos no domínio das relações imediatas, pelo que o obrigado...

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