Acórdão nº 9950326 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1999

Data10 Maio 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3. CCIV66 ART128 N2.

Sumário: I - A forma de processo é determinada pelo pedido e não pela causa de pedir. II - A legitimidade passiva é aferida em função dos termos em que o autor configura a acção. III - Na acção de restituição provisória...

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