Acórdão nº 9940318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução05 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO DE INFORMAÇÃO E TUTELA DA HONRA NO DIREITO PENAL DE IMPRENSA PORTUGUÊS PAG136 PAG170.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP95 ART180 N2 A B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/07/09 IN CJ T4 ANOXI PAG193. AC RP DE 1987/01/09 IN CJ T1 ANOXII PAG275. AC RC DE 1989/03/01 IN CJ T2 ANOXIV PAG76.

Sumário: I - No caso de difamação cometida em articulado processual é possível configurar três situações: ou o advogado transfere para a peça processual o que o cliente lhe disse depois de o advertir das consequências que daí podem resultar e ambos serão co-autores; ou por ser alvedrio e entendimento é apenas o advogado o autor do escrito, sendo o advogado o autor do crime; ou o cliente relata factos que sabe não serem verdadeiros para que o advogado os transfira para o articulado no convencimento de que eram verdadeiros, e que, dessa forma, não integrariam qualquer crime, sendo o crime apenas do...

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