Acórdão nº 9940267 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução05 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP88 ART331 N1 N2 ART372 N3 N4 N5 ART411 N1 ART414 N3.

Sumário: I - Não dando lugar a adiamento da audiência a falta das partes civis e sendo estas representadas pelos respectivos advogados, a leitura da sentença equivale à sua notificação, contando-se o prazo para a interposição do...

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