Acórdão nº 9920435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1999

Data04 Maio 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N3 ART566.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/11 IN BMJ N364 PAG839.

Sumário: I - Na indemnização por danos morais, os juros de mora são devidos desde a citação ou desde a data da decisão conforme o montante da...

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