Acórdão nº 9821424 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução04 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART406 N1 ART407 ART408 ART390 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/03/03 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG116. AC RE DE 1994/11/17 IN CJ T5 ANOXIX PAG285.

Sumário: I - Actualmente, são requisitos do arresto preventivo a existência do crédito, com o carácter de certeza ( não bastando pois a prova da sua provável existência ), e o justificado receio de perda da garantia patrimonial ( o que exige a prova de factos positivos que façam admitir como razoável a ameaça de...

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