Acórdão nº 9910169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução28 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART66 ART67 N1. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART11 N3.

Sumário: I - O artigo 66 do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, ao remeter para as normas relativas ao processamento das transgressões ou contravenções, ressalvou as disposições em contrário desse diploma que, no artigo seguinte, consigua expressamente a não obrigatoriedade de comparecimento do arguido na...

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