Acórdão nº 9940248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução28 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4. CPP98 ART71 ART377 N1. CP95 ART129.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG189. AC STJ DE 1996/12/10 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG202.

Sumário: I - Descriminalizada a emissão de cheques sem provisão pré-datados, emitidos para pagamento da compra de veículo pela sociedade de que os arguidos são sócios, apenas esta, e não os arguidos, é responsável pelo respectivo pagamento já que não existindo nenhuma relação contratual ou de outra ordem entre os arguidos e o lesado, estes não...

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