Acórdão nº 9930360 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelTELES DE MENEZES
Data da Resolução22 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE94 ART29 N1.

Sumário: I - Impõe-se a um condutor obrigado a ceder a passagem por virtude de um sinal de " STOP ", que a ceda efectivamente, não bastando o mero formalismo de parar e arrancar de seguida, sem...

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