Acórdão nº 9821474 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelTERESA MONTENEGRO
Data da Resolução20 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART273 N2 ART295 N1 ART296 N1 N2. CCIV66 ART236 N1 N2 ART1248.

Sumário: I - Entre a redução do pedido e a desistência parcial a diferença é apenas de forma, não de substância. II - Assim sendo, devem produzir o mesmo efeito, sendo este a extinção do respectivo direito na parte reduzida. III - Em acção, fundada em incumprimento de um contrato de empreitada, na qual o autor peticiona a condenação do réu a...

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