Acórdão nº 9950254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1999

Data12 Abril 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1340 N1 ART550 ART551.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1997/03/04 IN CJ T2 ANOXXII PAG177. AC RC DE 1988/06/14 IN CJ T3 ANOXIII PAG89.

Sumário: I - Na acessão industrial imobiliária, a obrigação do autor da obra de pagar o valor do terreno é uma dívida de valor...

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