Acórdão nº 9920165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelTERESA MONTENEGRO
Data da Resolução06 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART58 N2. CCIV66 ART1048.

Sumário: I - Na acção de despejo de prédio urbano, e para efeito de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, há que distinguir se o fundamento da acção é a falta de pagamento rendas ou outro: no primeiro caso, tais " rendas...

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