Acórdão nº 9821148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelHELDER DE ALMEIDA
Data da Resolução06 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART1 ART7 N2 B. CCIV66 ART220 ART289 N1 ART1023 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1997/06/26 IN CJ T2 ANOXXII PAG126. AC RP DE 1997/09/29 IN CJ T4 ANOXXII PAG200.

Sumário: I - O incumprimento, por falta de escritura pública do contrato definitivo, de um contrato-promessa tendo por objecto o contrato de arrendamento, para exercício de profissão liberal, da fracção autónoma de um prédio em condomínio, não impede que a promitente locatária venha a ser condenada a pagar ao promitente locador as quantias equivalentes às prestações arrenditícias vencidas e não pagas e às despesas referentes à mesma fracção durante o período de tempo em que a promitente locatária se manteve no gozo dessa fracção. II - Se naquele contrato-promessa ficou...

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