Acórdão nº 9910133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelMELO LIMA
Data da Resolução24 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3. CPP87 ART71. CP95 ART129. CCIV66 ART483 ART800.

Sumário: I - Despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão por se estar perante cheque pós-datado, o arguido subscritor do título é responsável civilmente pelo seu pagamento, apesar de ter...

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