Acórdão nº 9821077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelTERESA MONTENEGRO
Data da Resolução16 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART381 N1 ART385 N1 ART387 N1.

Sumário: I - No despacho em que se ordena a inquirição de testemunhas na providência cautelar não especificada requerida sem audição do requerido, deve o juiz, ainda que sumariamente, aludir aos fundamentos da não audição da parte contrária. II - Se a providência tem como objecto a apreensão de uma viatura automóvel, provando-se apenas que o requerido continua a fruir o veículo...

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