Acórdão nº 9930274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução11 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 ART23 ART29.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1996/06/25 IN CJ T3 ANOXXI PAG27. AC RP DE 1993/04/13 IN BMJ N426 PAG527. AC RC DE 1996/05/08 IN CJ T3 ANOXXI PAG225.

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