Acórdão nº 9930108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução04 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART107 N1 A.

Sumário: I - As circunstâncias referidas na alínea a) do n.1 do artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano - mais de 65 anos de idade e ( ou ) reforma por invalidez...

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