Acórdão nº 9840758 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelCACHAPUZ GUERRA
Data da Resolução03 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP95 ART256.

Sumário: I - No crime de falsificação basta a potencialidade de com ela se obter um benefício ou provocar um prejuízo, não relevando que estes sejam efectivamente...

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