Acórdão nº 9920027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução02 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CIRS88 ART104. CCIV66 ART736 N1 ART744 ART735 ART751.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/12/04 IN CJ T5 ANOVI PAG172. AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PAG358.

Sumário: I - Para efeito do gozo de privilégio imobiliário, previsto no artigo 104 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o que releva é o imposto inscrito para cobrança nos três últimos anos, tendo em conta a data da penhora ou outro acto equivalente, independentemente do ano em que os...

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