Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9851225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução01 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART916 ART1225 ART917 ART921 ART12.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1996/12/04 IN BMJ N462 PAG94. AC STJ DE 1988/11/19 IN BMJ N381 PAG690. AC STJ DE 1995/10/19 IN BMJ N450 PAG432.

Sumário: I - Ao contrato de compra e venda de coisa defeituosa aplica-se o regime jurídico dos artigos 913 e seguintes do Código Civil e não o regime específico previsto no artigo 1225 do mesmo Código para o contrato de empreitada, designadamente quanto aos prazos de denúncia dos defeitos e do exercício do direito de acção. II - O prazo de caducidade para o exercício do direito de acção de reparação de defeitos da coisa vendida é de seis meses a partir da data da denúncia desses defeitos, no regime anterior ao Decreto-Lei...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT