Acórdão nº 9811151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução01 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 ART437 ART762 N2.

Sumário: I - Constitui uma violação do princípio geral da boa fé no cumprimento do contrato a rescisão do contrato de trabalho por um futebolista, com fundamento na...

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