Acórdão nº 9950192 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução01 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/10/22 IN CJ T2 ANOXVI PAG269. AC RE DE 1994/05/12 IN CJ T3 ANOXIX PAG269.

Sumário: I - Não tendo sido atribuída, no acórdão arbitral, qualquer indemnização ao expropriado por desvalorização da parcela sobrante e não tendo este alegado, no recurso de arbitragem, qualquer desvalorização da mesma parcela, nem pedido o pagamento de...

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