Acórdão nº 9930205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART913 ART916 ART917 ART331 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/18 IN BMJ N450 PAG432.

Sumário: I - O disposto no n.3 do artigo 916 do Código Civil, aditado pelo Decreto-Lei n.267/94, de 25 de Outubro, só é aplicável aos factos posteriores a 1 de Janeiro de 1995. II - Verificada a caducidade do prazo para denúncia de defeitos da coisa vendida, é...

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