Acórdão nº 9831462 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999

Data25 Fevereiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC95 ART802 ART810 ART811.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1996/02/13 IN CJ T1 ANOXXI PAG31.

Sumário: I - Se uma parte da obrigação exequenda for inexigível e ilíquida ( como a respeitante a despesas judiciais e extrajudiciais e a honorários do advogado do exequente ), a execução...

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