Acórdão nº 9821187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 156/81 DE 1981/06/09 ART3 ART24 N1 ART4. CE94 ART64 N1 N3. CCIV66 ART342 N1.

Sumário: I - A prioridade absoluta de passagem atribuída aos comboios nas passagens de nível do tipo " D " - sem barreiras e sem sinalização luminosa e sonora - constitui como que uma presunção de culpa do lesado, cabendo a...

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