Acórdão nº 9820892 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999

Data23 Fevereiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART32 N1 ART40 N1 N2. LOTJ87 ART20.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/02/15 IN BMJ N154 PAG286.

Sumário: I - A ratificação do processado, por advogado que intervem na acção quando já corria termos, só é válida se a respectiva procuração contiver, para o efeito, poderes especiais...

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