Acórdão nº 9851174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1999

Data22 Fevereiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART4 N2. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29. CPC67 ART466 N1 N4.

Sumário: I - Quando o sinistrado não circular em qualquer dos veículos intervenientes no acidente de viação, a execução titulada por certidão da quantia em...

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