Acórdão nº 9851479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999

Data17 Fevereiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART514 N1. CCIV66 ART566 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG36.

Sumário: I - Assente que o Autor trabalhava por conta de outrem tendo um determinado vencimento médio mensal é de presumir e considerar facto notório que auferisse Subsidio de Férias e Subsídio de Natal. II - Tendo o lesado ficado afectado com uma...

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