Acórdão nº 9850516 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelMAXIMIANO DE ALMEIDA
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUD - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART115 N2. LOTJ87 ART53 ART64 C. DL 38523 DE 1951/11/23 ART1 ART12 ART13 ART30 ART33.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/04/30 IN CJ T2 ANOIV PAG526. AC RC DE 1988/02/09 IN CJ T1 ANOXIII PAG103.

Sumário: I - A acção pela qual um trabalhador dos serviços municipalizados de Viana do Castelo, subscritor da Caixa Geral de Aposentações, pretende receber da seguradora para quem a sua entidade patronal...

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