Acórdão nº 9930089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999

Data11 Fevereiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/08/09.

Sumário: I - As certidões de dívidas respeitantes a tratamentos prestados a assistidos, vítimas de factos criminalmente puníveis, constituem títulos executivos, contra o indicado autor dos mesmos independentemente da...

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