Acórdão nº 9930033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART25 ART26.

Sumário: I - O prazo para o devedor ( ou qualquer credor ) deduzir oposição a um pedido de declaração de falência corre durante as férias...

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