Acórdão nº 9831347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART56 ART59 N2.

Sumário: I - As partes num processo de expropriação podem, no âmbito do recurso da decisão arbitral para o tribunal judicial, indicar prova testemunhal. II - Tal prova, no entanto, apenas será...

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