Acórdão nº 9810452 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP95 ART31 N1 N2 B ART39 N2 ART154 N1. PORT 679/77 DE 1977/11/08 N52.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/05/10 IN CJ T3 ANOXIV PAG22.

Sumário: I - Tendo-se apurado que a arguida, na qualidade de presidente do conselho directivo de uma escola preparatória, no interior do seu gabinete, desferiu 6 bofetadas num aluno de 11 anos de idade, que fora levado á sua presença por uma funcionária dessa escola, pelo facto de ter colocado um pé no banco de cimento e outro na parte do jardim, ficando com a rede da protecção deste último no meio das pernas a fazer de " cavalo " em cima da rede, danificando-a ou sendo susceptível de provocar o argumento dessa danificação, e sendo certo que não eram conhecidos quaisquer actos de indisciplina por parte desse aluno, há que concluir que a arguida agiu à revelia da sua competência disciplinar ( Regulamento aprovado pela Portaria n.679/77, de 8 de Novembro ), não...

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