Acórdão nº 9810719 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART69 N2 C ART401 N1 B N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG165.

Sumário: I - O assistente não tem legitimidade para pedir, em recurso...

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