Acórdão nº 9821233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CEXP91 ART50 N1 N4 ART51 N1 N3 N4 ART64 N2 N3. CCIV66 ART10 N1 N2 ART623 N1. CPC67 ART739 N1 A ART990.

Sumário: I - O recurso interposto em processo de expropriação, do despacho que indeferiu requerimento da expropriante a solicitar o levantamento de parte da quantia depositada e sua substituição por caução, sobe imediatamente, em separado e com efeito devolutivo. II -...

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