Acórdão nº 9821429 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução26 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC95 ART46. DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2.

Sumário: I - Constitui título executivo a certidão de dívida emitida por instituição hospitalar prestadora de cuidados de saúde, relativamente a cuidados prestados por esta a um assistido, e em que se demande um terceiro como responsável criminal por esse pagamento, fruto de informação do próprio...

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