Acórdão nº 9851425 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelSAMPAIO GOMES
Data da Resolução25 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CEXP91 ART23. CPC95 ART673.

Sumário: I - Em expropriação por utilidade pública, sendo o montante da indemnização fixado na decisão final sem qualquer referência à sua actualização, não pode proceder-se, posteriormente, a essa actualização, sob...

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