Acórdão nº 9811002 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução20 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO. REENVIO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART181 ART186 N2 N3. CPP87 ART127.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/05/29 IN BMJ N347 PAG468.

Sumário: I - O facto de o arguido, ao dirigir-se à assistente, ter-lhe dito " essa puta velha fodo-a ", querendo responder a uma outra ofensa provocatória desta (" animus retorquondi "), não exclui, só por si, a existência de dolo. II - Dando-se como provado que o arguido, ao proferir aquela expressão, não teve como fim ou motivo ajuizar da dignidade da assistente, isso não é suficiente para afastar o elemento...

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