Acórdão nº 9840935 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART359 N1 ART374 N1 B ART379.

Sumário: I - A não identificação da assistente na sentença constitui mera irregularidade que só acarretaria a invalidade da mesma se tivesse sido arguida no próprio acto da sua leitura ou, se a assistente a ela não tivesse assistido, nos 3 dias seguintes àquele em que deva considerar-se notificada. II - O que se tem em vista ao impedir que uma alteração substancial dos factos...

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