Acórdão nº 9840988 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1999

Data20 Janeiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART358 ART379 B ART328.

Sumário: I - Tendo a sentença acrescentado aos factos provados um facto relevante que não constava da acusação e que é apontado pelo recorrente - que é o de que em consequência da alcoolémia o arguido provocou um acidente de trânsito em que ficaram feridas duas pessoas que se encontravam, na altura, internadas no Hospital de São João - verifica-se uma alteração relevante não substancial, pelo que, sem ser dada oportunidade de defesa ao arguido, está integrada uma nulidade prevista na alínea b)...

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