Acórdão nº 9810960 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelCARLOS TRAVESSA
Data da Resolução18 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART31 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/12/15 IN CJ T5 ANOXI PAG274.

Sumário: I - É de um ano o prazo de prescrição da infracção disciplinar e conta-se a partir do momento em que foi cometida ou logo que o contrato de trabalho cesse e verifica-se independentemente do conhecimento ou desconhecimento daquela por parte da entidade patronal, interrompendo-se com a instauração do processo disciplinar, iniciado com o inquérito preliminar. II - É de 60 dias o prazo de caducidade do procedimento disciplinar contados não da prática da infracção mas sim e antes da data em que a entidade patronal dela tomou conhecimento. III - Aquela, a prescrição...

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