Acórdão nº 9851302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelCAIMOTO JACOME
Data da Resolução18 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART24 N2 ART25.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1997/02/13 IN CJ T1 ANOXXII PAG233.

Sumário: I - A classificação do solo como apto para a construção não depende da existência de todas as infra-estruturas referidas na alínea a) do n.2 do artigo 24 do Código das Expropriações. II - É bastante, para que um terreno seja classificado como " solo apto para a construção...

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