Acórdão nº 9831386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPTRIB91 ART13 ART239 ART246 ART286 N1 B. CCIV66 ART638 N1.

Sumário: I - Tal como o fiador em relação ao devedor principal, também aos gerentes de sociedades de responsabilidade limitada é lícito recusar o pagamento das dívidas fiscais de que é devedora originária a sociedade enquanto o Estado não tiver excutido todos os bens desta. II - Não demonstrando o recorrente que a...

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