Acórdão nº 9840969 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução13 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART30. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/01/30 IN BMJ N353 PAG240.

Sumário: I - O toxicodependente que se dedica ao tráfico de heroína, no desenvolvimento de um plano previamente traçado e paulatinamente executado ao longo do tempo, age sob o impulso de uma só resolução criminosa, cometendo um só crime, que não se integra no conceito de crime continuado. Sabendo-se pela experiência comum que o tráfico...

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